A Regularização Fundiária Urbana — conhecida pela sigla REURB — é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam integrar assentamentos informais ao ordenamento territorial urbano. No Brasil, o marco legal mais atual é a Lei Federal 13.465/2017, que unificou e atualizou todos os procedimentos anteriores e criou um novo conjunto de instrumentos para acelerar o processo.
Estima-se que mais de 50% das moradias urbanas brasileiras tenham algum grau de irregularidade fundiária — seja por falta de escritura, por estar em loteamento não aprovado, por ocupação de área pública ou por outras formas de informalidade. A REURB é o caminho legal para transformar essa informalidade em propriedade reconhecida, com segurança jurídica para o morador e visibilidade fiscal para o município.
"Regularizar é reconhecer que pessoas reais moram em lugares reais, com histórias reais. A REURB não cria direitos do nada — ela formaliza direitos que a realidade social já construiu."
REURB-S e REURB-E: as duas modalidades
REURB-S (Regularização de Interesse Social)
Aplica-se a assentamentos urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda, conforme critérios definidos pelo município. O poder público custeia o procedimento e emite os títulos gratuitamente. Os beneficiários não precisam pagar taxas ou emolumentos cartorários para registro do título.
REURB-E (Regularização de Interesse Específico)
Aplica-se a assentamentos urbanos não qualificados como de interesse social — ou seja, ocupações de renda média ou alta, loteamentos irregulares de promotores privados, condomínios sem aprovação regular. Nessa modalidade, o custo do procedimento pode ser cobrado dos beneficiários.
Instrumentos disponíveis na REURB
Legitimação Fundiária
O novo e mais poderoso instrumento trazido pela Lei 13.465. A Legitimação Fundiária permite que o morador adquira a propriedade do imóvel por um único ato do poder público, sem necessidade de usucapião judicial. O título é registrado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis com base em levantamento técnico, independentemente do tempo de posse.
Legitimação de Posse
Instrumento para situações em que não é possível imediatamente conferir a propriedade, mas que reconhece a posse qualificada do ocupante. Após 5 anos do registro da Legitimação de Posse, o beneficiário pode convertê-la em propriedade plena.
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM)
Aplicável para imóveis públicos que não podem ser transferidos à propriedade privada. Garante ao morador o direito real de uso para fins habitacionais, com proteção contra despejo.
Para municípios: A REURB é uma oportunidade de ampliar a base do IPTU, regularizar a planta genérica de valores, atrair investimentos em infraestrutura para áreas antes invisíveis ao planejamento urbano e cumprir obrigações sociais previstas no Plano Diretor. O município que lidera sua REURB ganha em arrecadação, governança territorial e legitimidade política.
Etapas do processo de REURB
- Identificação e delimitação da área: levantamento do núcleo urbano informal a ser regularizado;
- Levantamento planialtimétrico: cadastramento das unidades imobiliárias, dos ocupantes e da infraestrutura existente;
- Elaboração do projeto urbanístico: definição das quadras, lotes, vias, áreas verdes e equipamentos públicos;
- Notificação e consulta pública: envolvimento dos moradores, proprietários confrontantes e órgãos públicos;
- Aprovação municipal: decreto municipal de aprovação da REURB e do projeto urbanístico;
- Registro no Cartório: abertura de matrículas e registro dos títulos de propriedade ou posse para os beneficiários.
